Termos de uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma digital Lingorah("Plataforma"), ofertada a pessoas naturais, em conformidade com a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o disposto no Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), no que for aplicável, independentemente de a infraestrutura, o desenvolvimento ou a manutenção técnica ocorrem, no todo ou em parte, a partir de sede localizada nos Estados Unidos (incluindo, conforme a estrutura vigente, o estado de Massachusetts). A relação de consumo e o tratamento de dados de titulares no Brasil seguem, portanto, o CDC, a LGPD e demais normas cabíveis. A transferência internacional de dados pessoaise as garantias adotadas estão explicadas na Política de Privacidade. Este documento tem caráter informativo e não dispensa aconselhamento jurídico profissional em situações específicas.

Ao se cadastrar, assinar, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes termos, com a Política de Privacidade e com as regras exibidas no momento da contratação ou pagamento.

1. Definição e aceitação

A Lingorah é uma plataforma de ensino e prática de idioma (inglês), com conteúdos e funcionalidades de natureza eletrônica, prestada conforme disponibilidade técnica. O uso ininterrupto, livre de erros ou adequado a objetivos pessoais específicos não é garantido, observados os deveres legais do fornecedor e a natureza de serviço digital.

2. Elegibilidade e conta do usuário

A Plataforma utiliza recursos lúdicos e gamificados e pode ser atrativa para diversas faixas etárias. É proibido criar ou manter cadastro de pessoa com idade inferior a 18 (dezoito) anos sem o consentimento expresso, inequívoco e verificável de pai, mãe ou outro responsável legal. Ao informar data de nascimento ou concluir o cadastro, pessoas de 18 anos ou mais declaram ter capacidade plena. Quem cadastrar menores, na hipótese em que a Plataforma permita fluxo nesse sentido, declara e garante agir com autorização e supervisão do responsável, ciente da rigidez da LGPD quanto a dados de crianças e adolescentes. Dados inverídicos, perfis indevidos ou fraude de idade ensejam suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O cadastro requer informações verídicas. Você é responsável por manter confidenciais as credenciais e por toda a atividade realizada em sua conta. Deve notificar a Plataforma de uso não autorizado. Podemos recusar, suspender ou encerrar contas em caso de fraude, violação destes termos, abuso, ordem legal ou risco à segurança.

3. Propriedade intelectual e proteção do conteúdo

Todos os elementos da Plataforma, incluindo, sem limitação, software, código, banco de dados, design, interface, lições, textos, imagens, áudios, vídeos, exercícios, marcas, logotipos, nomes comerciais e demais materiais, são de titularidade da Lingorah ou de licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual, direitos autorais e leis aplicáveis.

É proibido, exceto com autorização expressa e por escrito, ou quando a lei claramente permitir (como deveres mínimos de interoperabilidade):

• Copiar, reproduzir, distribuir, exibir, transmitir ou comunicar publicamente qualquer conteúdo da Plataforma, total ou parcialmente;
• Modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou extrair o código ou a estrutura do serviço, salvo hipóteses legais expressas;
• Utilizar robôs, coletores ("scraping"), "mirrors" ou meios automatizados de extração de dados, lições, mídias ou bases sem autorização;
• Criar obra derivada concorrente, republicar o material com fins comerciais ou ceder acesso a terceiros (revenda, compartilhamento de contas) em desacordo com a licença contratada;
• Utilizar o conteúdo para treinar modelos de inteligência artificial, bancos de dados ou serviços de terceiros, sem contrato que expressamente preveja essa finalidade.

O descumprimento poderá ensejar suspensão, encerramento de acesso, medidas cíveis e criminais cabíveis (incluindo, quando aplicável, o disposto na Lei de direitos autorais e na legislação penal contra o uso indevido de programas e violação de direitos de software).

4. Licença de uso limitada

Concedemos a você uma licença pessoal, intransferível, revogável e não exclusiva para acessar e utilizar a Plataforma no âmbito do plano contratado e exclusivamente para o seu aprendizado privado, sem que isso importe transferência de propriedade intelectual. Qualquer outro uso exige contrato escrito.

5. Assinaturas, pagamento e faturamento

Preços, periodicidade, meios de pagamento e canais (por exemplo, provedores de pagamento) serão exibidos antes da conclusão da compra, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 7.962/2013, incluindo informações essenciais sobre o fornecedor, o serviço, preço, condições e atendimento.

6. Cancelamento de assinatura

Você pode cancelar a renovação automática da assinatura a qualquer momento em Configurações da Conta. Ao cancelar:

• Não haverá novas cobranças após o cancelamento (a renovação é interrompida no processador de pagamentos);
• você mantém acesso ao plano contratado (Básico ou Pro) até a data de término do período já pago, exibida na sua conta;
• não há reembolso proporcional pelo tempo restante do ciclo em curso — o valor já pago refere-se ao período contratado;
• cancelamento e reembolso são operações distintas; pedidos de estorno devem ser tratados com o suporte, quando cabíveis na forma da lei.

7. Serviço digital, alterações e indisponibilidade

A Plataforma evolui com atualizações, melhorias e manutenções. Podemos modificar, limitar ou descontinuar funcionalidades, comunicando de forma adequada quando a lei ou o contrato exigir. Não seremos responsáveis por problemas fora de nosso controle razoável (falha de terceiros, da internet, do seu dispositivo, caso fortuito ou força maior), sem prejuízo de direitos do consumidor em situações previstas no CDC.

8. Comportamento e conduta do usuário

É vedado, entre outras práticas:

• Utilizar a Plataforma de maneira que viole leis, direitos de terceiros ou estes Termos;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas, dados de outros usuários ou à infraestrutura;
• Introduzir malware ou sobrecarregar indevidamente a rede;
• Assediar, discriminar ou publicar conteúdo ilícito por meio de comentários ou recursos da Plataforma, quando houver tais canais.

9. Limitação de responsabilidade (nos limites legais)

Na medida permitida pelas leis consumeristas, a responsabilidade pode ser limitada a danos diretos e previsíveis; exclusões absolutas de obrigações essenciais do fornecedor ou cláusulas abusivas não terão efeito. Nada nestes termos restringe direitos indisponíveis do consumidor.

10. Foro, lei aplicável, jurisdição e transferência de dados

A oferta e o uso da Plataforma a titulares no Brasil, relacionamentos de consumo e a proteção de dados pessoais regem-se pela lei brasileira (incluindo CDC e LGPD), ainda que parte da operação, do armazenamento ou do processamento ocorra nos Estados Unidos ou em outra jurisdição, de modo que, para titulares no Brasil, subsistem a competência, os direitos e as obrigações estabelecidos nesses Termos, na Política de Privacidade e na legislação aplicável.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para demandas de consumo, nos termos legais; para as demais hipóteses, aplica-se o foro de competência legal correspondente, inclusive o foro de eleição, quando houver e for válida conforme a legislação.

A vigência acompanha o uso do serviço. A rescisão ou o encerramento da conta afeta a licença de uso, não cancelando direitos e obrigações acumulados lícitamente, pagamentos pendentes ou obrigações de confidencialidade.

11. Contato e alterações destes termos

Dúvidas, pedidos e notificações: aplataforma.idiomas@gmail.com. Podemos alterar estes Termos, publicando a nova versão nesta página com "Última atualização" revisada. Uso contínuo após a publicação implica, quando permitido, aceitação; contratos em andamento serão considerados de acordo com a lei aplicável, inclusive notificações adicionais quando necessário.

12. Exclusão de conta e cancelamento de assinatura (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente os artigos 16 e 18, inciso VI, você possui o direito à eliminação dos seus dados pessoais tratados pela Plataforma. Este direito pode ser exercido a qualquer momento através das configurações da sua conta.

Como solicitar a exclusão da conta:

1. Acesso às configurações. Na Plataforma, acesse Configurações da Contae localize a seção "Zona de Perigo".
2. Confirmação de identidade. Para sua segurança, será necessário digitar uma frase de confirmação; ela deve ser digitada manualmente e não pode ser colada. Se você acessa com e-mail e senha, também informará sua senha atual. Se você usa login social (por exemplo Google), não há senha na Lingorah: a identidade é confirmada pela frase e pela sua sessão ativa.
3. Processamento. Após a confirmação, sua conta será excluída imediatamente.

Consequências da exclusão:

• Assinatura ativa: Se você possui uma assinatura ativa (Básico ou Pro), ela será cancelada e você perderá o acesso à Plataforma na hora da exclusão da conta. Nenhuma cobrança futura será realizada. Não há reembolso proporcional pelo período não utilizado.
• Dados pessoais: Serão excluídos: nome, e-mail, foto de perfil, progresso nas lições, preferências e qualquer outro dado que identifique você na interface da Plataforma.
• Dados retidos por obrigação legal: Em cumprimento à legislação fiscal brasileira e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), registros financeiros (histórico de transações, notas fiscais) serão mantidos por até 5 (cinco) anos para fins de auditoria fiscal, e logs de acesso serão retidos por 6 (seis) meses, em formato anonimizado quando possível, conforme exigido pela legislação. Esses dados não ficarão mais visíveis na interface da Plataforma.

A exclusão da conta é irreversível. Caso deseje utilizar a Plataforma novamente, será necessário criar uma nova conta, sem acesso ao histórico anterior.